Edital N.º 95/2026 CM Barreiro
RUI MIGUEL SANTOS BRAGA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
FAZ PÚBLICO, para conhecimento geral que, por despacho datado de 13/11/2025, no âmbito do processo IT/2023/52, desconhecendo-se o(s) proprietário(s) do imóvel sito em Rua 1º de Dezembro, contíguo ao n.º 21 (aparentemente n.º 23) Freguesia de Santo António da Charneca, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, fica(m) o(s) mesmo(s) notificado(s) do teor do Projeto de Decisão proferido em sede do referido processo:
“Considerando que não foi possível proceder à sua notificação pessoal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 102.º-B do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação, o qual aprova o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), fica(m) V. Exa.(s) notificado(s), na qualidade de proprietário(s) do imóvel acima referenciado que foi determinado que proceda(m) à execução das obras necessárias constantes no auto de vistoria aludido.
