Edital N.º 81/2026 CM Barreiro
FREDERICO ROSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO,
TORNA PUBLICO, para conhecimento geral e no uso das competências que lhe foram delegadas, pelas Deliberações da Câmara Municipal.°s 598 a 604 de 5 de novembro de 2025, ao abrigo do disposto na alínea rr), do n.° 1 do art.° 33.°, da Lei n.° 75/2013 de 12 de setembro, para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 14.° e seguintes do Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos Abandonados ou Estacionados Indevida, ou Abusivamente, publicado no D.R. - Il serie de 08/01/2024, na alínea c) do n.° 1 do artigo 15.° do citado Regulamento e alínea d), do n.° 1, do artigo 112.° do CPA, que:
Procedeu-se à remoção de uma caravana sem matrícula e sem qualquer elemento identificativo visível, de cor Branca, marca/modelo não identificados, em aparente estado de abandono, ao abrigo do disposto nos artigos 12.° e seguintes do citado Regulamento Municipal, conforme registo fotográfico;