Na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que prevê, no seu artigo 38°, a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, foi publicado o Decreto-Lei n° 57/2019, de 30 de abril, que concretiza os procedimentos relativos à transferência de recursos dos municípios para as freguesias.

 Auto de Transferência para o exercício das competências entre o Município do Barreiro e a Freguesia de Santo António da Charneca

Ata n.º 2 — Procedimento Concursal Ref. 02/2025

A Junta de Freguesia de Santo António da Charneca torna pública a Ata n.º 2 relativa ao Procedimento Concursal n.º 02/2025, destinado à contratação por tempo indeterminado de um Assistente Técnico.

Este documento regista a reunião do júri realizada no dia 17 de setembro de 2025, na qual foram apreciadas as alegações apresentadas em sede de audiência prévia, elaboradas as listas definitivas de candidatos admitidos e excluídos, e deliberada a marcação da prova de conhecimentos.

A publicação desta ata visa garantir a transparência e o acesso à informação de todos os interessados no processo concursal.

Consulte aqui o Edital do Procedimento Concursal Nº. 02/2025 – Assistente Técnico  

Chamamos a sua atenção para a abertura de procedimento concursal para 3 vagas na carreira e categoria de assistente operacional.

Descarregue e preencha corretamente o Formulário de Procedimento Concursal e também a Declaração de Proteção de dados. Poderá enviar a sua candidatura por email para [email protected] ou entregar a documentação presencialmente na Junta de Freguesia de Santo António da Charneca.

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